Contribuição patronal sobre salário-maternidade

“O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.” (Portal STF) Professor Paulo Gomes traz o assunto polêmico da decisão do STF que excluiu a cobrança da cota patronal sobre o salário-maternidade

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