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  • vale transporte em dinheiro

  • escrita contabil

    Membro
    9 de maio de 2020 em 02:16

    Quando se paga vale transporte em dinheiro ele integra ao salario, para férias, 13º salário e afastamentos?

  • Lucas Santos Silva

    Membro
    22 de maio de 2020 em 22:30

    Olá!

    A MP 280/2006
    permitia, a partir de 01.02.2006, o pagamento do benefício em pecúnia
    (dinheiro). No entanto, a referida MP foi convertida na Lei 11.311/2006,
    a qual vetou a alteração do art. 4º da Lei 7.418/85, mantendo a
    proibição da concessão do VT em dinheiro.

    Não obstante, a Jurisprudência entende que, por força do art. artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal (reconhecimento dos acordos e convenções coletivas), uma vez estipulado na convenção coletiva da categoria, respeitado os limites determinados por lei e a não vinculação ao salário, o vale-transporte pode ser pago em dinheiro.

    No entanto, não havendo previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento habitual do vale-transporte em dinheiro e não por meio de vales, tem natureza salarial e o seu valor deve ser incluído no salário de contribuição para efeito de cálculo de INSS, FGTS e IRF, bem como fazer base para cálculo de férias e 13º salário.

    Espero ter ajudado! Até mais!

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