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  • CODIGO DE TERCEIROS EMPREGADOR RURAL COM EMPREGADOS

  • Bom dia, podem me ajudar aqui ?

    Tenho empregadores rurais com empregados com FPAS 604 e terceiros 0003.

    valor da alíquota deste FPAS 604 corresponde à 2.7%.

    Nesta alíquota alguém sabe me dizer se terá redução de 50% ?????

  • Andrei Luiz Viana de Oliveira

    Membro
    7 de maio de 2020 em 21:20

    Boa noite,

    A MP 932 que traz a redução em 50% das alíquotas de contribuição, não faz distinção de FPAS, logo entendemos que aplica-se à todas as empresas.

    Texto da MP 932:

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:

    I – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento;

    II – Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Social do Comércio – Sesc e Serviço Social do Transporte – Sest – setenta e cinco centésimos por cento;

    III – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – cinco décimos por cento;

    IV – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar:

    a) um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;

    b) cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e

    c) dez centésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

    Parágrafo único. Durante o prazo de que trata o caput, a retribuição de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, será de sete por cento para os seguintes beneficiários:

    I – Sesi;

    II – Senai;

    III – Sesc;

    IV – Senac;

    V – Sest;

    VI – Senat;

    VII – Senar; e

    VIII – Sescoop.

    Art. 2º O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que lhe for repassado nos termos do disposto no inciso I do § 4º do art. 8º da referida Lei, referente ao período de que trata o caput do art. 1º desta Medida Provisória.

    Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2020.

    Brasília, 31 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

    JAIR MESSIAS BOLSONARO
    Paulo Guedes

  • Bom dia, muito obrigado !!!

Responder para: Marco Aurélio Rocha dos Santos Aurélio Rocha Dos Santos
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