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  • Alteração Contratual

     GILENILDA PEREIRA DE FREITAS atualizado 1 mês atrás 3 Membros · 3 Posts
  • Gilenilda Pereira de Freitas

    Membro
    3 de abril de 2020 em 21:19

    Posso alterar um contrato por prazo determinado para contrato intermitente?

  • Lucas Santos Silva

    Membro
    24 de abril de 2020 em 10:00

    Olá, Gilenilda!

    Atualmente não se pode celebrar essa alteração, ainda que com consentimento do empregado, haja vista que as duas modalidade de trabalho (indeterminado e intermitente) são distintas, inclusive com legislações específicas e incompatível em vários aspectos.

    A única alternativa de alteração de uma modalidade para outra é na empresa rescindir o contrato com o colaborar por prazo indeterminado e recontratá-lo na nova modalidade de seu interesse, que no caso seria intermitente.

    Vale lembrar que a empresa deverá respeitar o prazo de 90 (noventa) dias para após a demissão para que seja feita uma nova contratação conforme a Portaria n° 384 de 1992 transcrita abaixo:

    Art. 2º Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

    Espero ter ajudado. Abraços!

  • GILENILDA PEREIRA DE FREITAS

    Convidado
    24 de abril de 2020 em 10:14

    Muito obrigada pela colaboração, Lucas!

Responder para: Gilenilda Pereira de Freitas
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